Patrimônio de Afetação: tenha segurança na compra do imóvel na planta.

Pensando em comprar um imóvel na planta, mas se sente inseguro? Saiba o que é o patrimônio de afetação e quais as vantagens para o comprador!

A partir da Lei 10.931/2004 em seu art. 53, nasceu no ordenamento jurídico o patrimônio de afetação. Vigente desde 2004, faz parte de um conjunto de medidas intituladas “pacote de construção”, que tem como objetivo o incentivo ao mercado imobiliário.

O que é afetação? Afetar é dar exclusividade aos investimentos de algo, ou seja, no caso de uma construtora, o terreno e o capital de uma construção, será exclusivo apenas a ela.

Por que ter? Dentro deste pacote, as medidas que favorecem às empresas são as que se destacam, como por exemplo: linhas de créditos mais acessíveis e redução da carga tributária. Mas outro tema de muito interesse são as garantias aos proprietários dos imóveis. Dentre elas, está o patrimônio de afetação, que garante medidas próprias para cada empreendimento, passando assim a ter a sua contabilidade própria, separada das operações da construtora.

Mas pra que serve? Ele evita as chamadas “pedaladas”, que é o desvio de recursos de um novo empreendimento para um antigo, formando uma bolha financeira, que já causou muito prejuízo no nosso país.

Assim, os recursos de um empreendimento só podem ser utilizado exclusivamente para ele, ou seja, a construtora não pode utilizar recursos de um empreendimento para quitar dívidas de outros empreendimentos.

Objetivo O objetivo desta medida é aquecer a economia no ramo imobiliário. Ter mais segurança nos contratos, fazendo com que os juros diminuam, uma vez que estão diretamente ligados aos riscos nas transações.

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